Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (52001016107P6)
Medindo e compreendendo a superlotação carcerária no Brasil: discussões conceituais, caracterização empírica e fatores explicativos no contexto pós estado de coisas inconstitucional
CLAUDINEY ROCHA REZENDE
DISSERTAÇÃO
13/12/2019

Investiga-se a superlotação carcerária nos estados após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. O trabalho contempla discussões teóricas que abarcam temas como os da sociologia prisional, da concepção humanitária de política criminal, do campo das políticas públicas, do direito constitucional, da teoria do mínimo existencial, do federalismo, da teoria dos custos do direito, da estrutura financeiro-orçamentária brasileira, dos conceitos de efetividade e simbolismo constitucional. Constrói-se um indicador para medir a superlotação carcerária e analisam-se os fatores explicativos para a sua discrepância entre os estados. Especificamente, observa-se se as medidas tomadas desde então pela União e pelos estados surtiram o efeito esperado, a saber, se a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) acarretou redução da superlotação carcerária. Ademais, investiga-se se aspectos inerentes à Justiça Criminal e se diferenças nas condições socioeconômicas influenciam na variação da superlotação carcerária entre os estados. Admitese, na hipótese financeira, que quanto maior o volume de recursos investidos na política penitenciária, menor a superlotação carcerária. Assume-se, na hipótese de justiça criminal, que quanto mais prisões provisórias, mais casos criminais pendentes, maior o tempo de sentenciamento e maior o tempo da execução penal privativa de liberdade, maior é a superlotação carcerária. Questões de escopo socioeconômico são utilizadas como variáveis de controle. A metodologia de abordagem vale-se do método hipotético-dedutivo e estuda o problema da superlotação por meio de análise quantitativa. Os testes estatísticos foram divididos em duas etapas: a primeira, de análise descritiva, envolve a exposição dos dados em tabelas e gráficos, agregados a nível nacional e desdobrados por unidade federada; a segunda etapa, inferencial, compreende a análise de regressão linear múltipla com dados em painel. Os resultados mostram que a liberação dos recursos do FUNPEN foi inexpressiva e distribuída de forma assimétrica, contribuindo para a conformação de um cenário de estagnação do número de vagas prisionais e de aumento da superlotação carcerária, entre os estados-membros, no quadriênio. Os dois estados mais ricos da federação concentraram, no período, mais de dois terços da execução orçamentária e foram os únicos a apresentarem aumento contínuo do investimento estadual em política penitenciária. A superlotação carcerária foi intensificada após a declaração, pelo STF, do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. Viu-se ser a justiça criminal mais ágil para incluir pessoas nos presídios do que para reconduzilas à sociedade. Fatores inerentes à justiça criminal foram os que demonstraram maior capacidade explicativa quanto às diferenças de superlotação carcerária entre as unidades. As variáveis mais consistentes foram casos criminais pendentes e tempo médio de trâmite de execuções penais baixadas em varas privativas de liberdade. A base de dados formada estará disponível em repositório público de livre acesso.

Superlotação carcerária;Justiça Criminal;Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);Supremo Tribunal Federal (STF);Segurança pública
The prison overcrowding in the states is investigated after the Federal Supreme Court (STF) acknowledges the unconstitutional state of affairs as a precautionary measure against the fundamental precept non-compliance (ADPF) 347. Prison, the humanitarian conception of criminal policy, the field of public policy, constitutional law, the theory of the existential minimum, federalism, the theory of the costs of law, the Brazilian financial-budgetary structure, the concepts of effectiveness and constitutional symbolism. An indicator is constructed to measure prison overcrowding and the explanatory factors for its discrepancy between states are analyzed. Specifically, it is observed whether the measures taken since then by the Union and the states had the expected effect, namely, whether the release of funds from the National Penitentiary Fund (FUNPEN) led to a reduction in prison overcrowding. In addition, it investigates whether inherent aspects of criminal justice and whether differences in socioeconomic conditions influence the variation of prison overcrowding between states. It is assumed, in the financial hypothesis, that the greater the amount of funds invested in the prison policy, the lower the prison overcrowding. It is assumed, in the hypothesis of criminal justice, that the more provisional arrests, the more pending criminal cases, the longer the sentencing time and the longer the time of the custodial criminal execution, the greater the prison overcrowding. Socioeconomic issues are used as control variables. The approach methodology uses the hypothetical-deductive method and studies the problem of overcrowding through quantitative analysis. Statistical tests were divided into two stages: the first, descriptive analysis, involves the exposure of data in tables and graphs, aggregated at national level and broken down by federated unit; The second inferential step comprises the multiple linear regression analysis with panel data. The results show that the release of FUNPEN resources was inexpressive and distributed asymmetrically, contributing to the conformation of a scenario of stagnation of the number of prison places and increase of prison overcrowding among the member states in the quadrennium. The two richest states in the federation concentrated more than two-thirds of budget execution during the period, and were the only ones to show continued increase in state investment in prison policy. Prison overcrowding was intensified following the declaration by the Supreme Court of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian penitentiary system. It has been found to be more agile criminal justice for including people in prisons than for bringing them back to society. Factors inherent to criminal justice were those that demonstrated greater explanatory capacity regarding the differences in prison overcrowding between units. The most consistent variables were pending criminal cases and the average time for prosecution in lower custody courts. The database formed will be available in a public repository of free access.
Prison Overcrowding;Criminal Justice;National Penitentiary Fund (FUNPEN);Supreme Federal Court (STF);Public Security
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

Direito da Administração e das Políticas Públicas
REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Avaliação, controle e adequação constitucional de políticas públicas nas linguagens jurídica e sociopolítica: experiências de efetividade

Banca Examinadora

ROBERT BONIFACIO DA SILVA
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS Participante Externo
ROBERT BONIFACIO DA SILVA Docente - PERMANENTE
SAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO Docente - PERMANENTE

Financiadores

Financiador - Programa Fomento Número de Meses
GOIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Convênio de Cooperação para Financiamento do PPGDP-UFG (Projetos de Pequisa Institucionais e demais atividades) 3

Vínculo

Servidor Público
Empresa Pública ou Estatal
Outros
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Nome Tipo da Produção Subtipo da Produção
SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, DESENHO INSTITUCIONAL E INEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO
SUPERLOTAÇÃO E SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIAS: FATORES EXPLICATIVOS RUMA À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO