Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
O PODER LEGIFERANTE VERSUS O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: uma análise do que os deputados federais propuseram para o setor de telecomunicações durante os governos FHC e LULA.
DAGMA SEBASTIANA CAIXETA DE MACEDO
ESTUDO DE CASO
05/11/2018

Este estudo busca analisar se os projetos de lei apresentados pelos deputados federais em relação ao setor de telecomunicações, no período compreendido nos governos Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva referem-se a assuntos que devam ser objeto de regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações ou se as propostas têm aspecto de normatização geral e se os deputados, individualmente, competiram ou colaboram com a Anatel ao proporem normativos para o setor de telecomunicações. A pesquisa elenca, por meio de 20 categorias, os principais temas abordados pelos deputados no período, tendo como fonte a base de dados da Câmara dos Deputados, disponível na internet e é, em sua maior parte, de natureza qualitativa empregando-se o método exploratório. O trabalho utiliza-se dos pressupostos do método indutivo, da observação e do acompanhamento diário feito no Congresso Nacional pela autora para chegar a conclusões sobre como o Legislativo se comportou durante o período. O conteúdo dos 360 projetos de lei estudados, resultantes de recortes de um montante de 1.102 inicialmente elencados para o período de estudo, leva à conclusão de que o tema telecomunicações tem se mostrado campo fértil de atuação parlamentar desde a privatização do setor. Ademais, embora não se questione a função precípua do Legislativo de elaborar e aprovar leis, conclui-se que na maioria dos projetos os deputados propuseram matérias que estão na atribuição normativa da Anatel o que pode resultar em conflitos de competência ou tensionamentos institucionais entre o órgão regulador e o Parlamento, ou na mudança na percepção do Poder Legislativo sobre as atribuições da agência.

Poder Legislativo;Teoria da Escolha Racional;Telecomunicações;Competição;Cooperação
This study seeks to analyze whether the bills presented by the federal deputies about the telecommunications sector in the period comprised by the governments Fernando Henrique Cardoso and Luiz Inácio Lula da Silva refer to matters that would better be ruled by regulations approved by the National Agency of Telecommunications or whether the proposals merely provide superficial sets of basic rules regarding the bills and whether the individual members have competed or collaborated with Anatel in proposing regulations for the telecommunications sector. Through 20 categories, this research covers the main topics addressed by the deputies in the period, based on the database of the Chamber of Deputies, which is available on the Internet and is, for the most part, of a qualitative nature, using the exploratory method. This work uses the assumptions of the inductive method, observation and daily monitoring done at the National Congress by the author to arrive at conclusions about how the Legislative behaved during the period. The content of the 360 bills studied, narrowed down from an amount of 1,102 initially listed for the period of study, leads to the conclusion that the telecommunications since the privatization of the sector, became a fertile field to parliamentary action. In addition, although the primary role of the legislature in drafting and approving laws is not questioned, it is concluded that in most of the projects the deputies proposed matters that are in the normative attribution of Anatel which can result in conflicts of competence or institutional tensions between the body regulator and Parliament, or in the change in the perception of the Legislative Power over the attributions of the agency.
Legislative Power;Theory of Rational Choice;Telecommunications;Competition;Cooperation
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PORTUGUES
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Contexto

PODER LEGISLATIVO
POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

RICARDO CHAVES DE REZENDE MARTINS
Sim
Nome Categoria
BERNARDO FELIPE ESTELLITA LINS Participante Externo
FABIO DE BARROS CORREIA GOMES Docente

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.