Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E AS POLÍTICAS PÚLICAS DIRIGIDAS AO MERCADO DE CONSUMO: REFLEXÕES SOBRE UMA ATUAÇÃO NÃO LEGIFERANTE
CASSIANO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
ESTUDO DE CASO
30/07/2018

Este trabalho desenvolve estudo sobre a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nas políticas públicas voltadas à proteção do consumidor. Por um lado, constata que o mercado de consumo passou por modificações desde a edição de seu marco principal, Código de Defesa do Consumidor (1990), que exigiriam, em tese, produção legislativa hábil a enfrentar os conflitos decorrentes desse processo evolutivo. Por outro, demonstra a baixa produtividade efetiva de legislação pela Câmara dos Deputados no campo da defesa do consumidor. A pesquisa, amparada na teoria neo-institucionalista da escolha racional em sua vertente informacional, mas em diálogo com as demais vertentes, percorre determinados universos de ações da Comissão de Defesa do Consumidor. O exame desse órgão parlamentar especializado na produção de informações busca evidências que comprovem sua influência na tomada de decisões do Poder Executivo, esfera que, particularmente no eixo normatizador do mercado de consumo, assumiu protagonismo a partir da desestatização e da adoção do modelo de agências reguladoras. Nos recortes temporais propostos, o estudo encontra marcas do emprego da Comissão de Defesa do Consumidor como arena de debate, reflexão e influência sobre temas relevantes do mercado de consumo por meio de audiências públicas desvinculadas do objetivo de produção legislativa própria. Promove, ainda, análise do caso das tarifas bancárias, situação em que a Comissão deliberada e expressamente atuou sem a finalidade de legislar, mas com o objetivo definido de pressionar o Poder Executivo a editar normas destinadas a atender os interesses vocalizados na Comissão. Com base nessas percepções, defende a existência de uma estratégia de atuação da Comissão de Defesa do Consumidor com contornos próprios e ainda pouco estudada: a ação não legiferante.

Poder Legislativo;Relações entre poderes;Processo legislativo;Comissões temáticas;Ação não legiferante;Proteção do consumidor
This work develops a study on the performance of the Consumer Protection Commission of the Chamber of Deputies in public policies that target consumer protection. On the one hand, it notes that the consumer market has undergone changes since the edition of its main framework, The Consumer Protection Code (1990), which, in theory, would require legislative production capable of coping with the conflicts arising from this evolutionary process. On the other, it demonstrates the effective low productivity of legislation by the Chamber of Deputies in the field of consumer protection. The research, based on the neoinstitutionalist school of rational choice in its informational aspect, but permeated by other features, examines certain fields of action of the Commission for Consumer Protection. Regarding the Commission as a body specialized in the production of information, the survey researches for evidence of its influence in the decision-making process of the Executive Branch, a sphere that, particularly in the normative axis of the consumer market, took center stage since the privatization and adoption of the model of regulatory agencies. In the proposed time-cuts, the study finds marks of the work of the Consumer Protection Commission as an arena for debate, reflection and influence on relevant consumer market issues through public hearings unrelated to the objective of legislative production. It also promotes an analysis of the case of bank charges, a situation in which the Commission deliberated and expressly acted without the purpose of legislating, but with the precise objective of lobbying on the Executive Branch to issue rules designed to meet the interests of the Commission. Based on these perceptions, it defends the existence of a strategy of action by the Commission of Consumer Protection with specific characteristics that still needs to be studied: the non-legislative action.
Legislative branch;Government branchs relations;Legislative process;Congress Committees;Non-legislative action;Consumer protection
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PORTUGUES
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O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

FABIO DE BARROS CORREIA GOMES
Sim
Nome Categoria
ANDRE REHBEIN SATHLER GUIMARAES Docente
ARTHUR TRINDADE MARANHAO COSTA Participante Externo

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.