Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
DIREITO (33002010119P7)
Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora
LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
TESE
16/04/2018

A presente tese de doutoramento analisa a aplicação do princípio do país do destino à desoneração da tributação indireta da cadeia produtiva exportadora, com vistas à neutralidade no fluxo internacional de bens e serviços. O trabalho objetiva demonstrar que a completa desoneração tributária das exportações somente se realiza pela aplicação do método da isenção combinado com o método do crédito, o que não corresponde a incentivo fiscal, muito menos representa renúncia de receita tributária. Por meio da interdisciplinaridade do Direito Tributário com as Ciências Econômicas, Contábeis e das Finanças Públicas, a tese desmistifica que as desonerações tributárias das exportações representam “incentivos fiscais” a serem interpretados restritivamente, na medida em que se tratam, na realidade, de medida de harmonização da tributação sobre o consumo mediante a aplicação do princípio do país do destino, adotado pela maioria dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A partir dessa análise interdisciplinar com tais ciências, o trabalho enfrenta as principais decorrências da aplicação do princípio do país do destino no Direito Financeiro, Tributário e Econômico. No âmbito do Direito Financeiro, a desoneração tributária das exportações é examinada sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro ante o antigo pleito dos Estados de ressarcimento pela União em função da desoneração introduzida pela Lei Kandir, posteriormente prevista na Constituição pela Emenda Constitucional n. 42/2003. O trabalho contextualiza todo o cenário legislativo de assimilação do princípio do país do destino e a edição da Lei Kandir para concluir, ao final, que a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não representa “isenção heterônoma” na medida em que a supressão do poder de tributar não implica vulneração da autonomia dos estados que regularmente participaram da edição da Lei Kandir. O julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 25 trouxe um colorido especial à matéria federativa, todavia, isso não respalda qualquer pleito pretérito de ressarcimento. Ainda nessa seara, o trabalho enfrenta a questão da categorização das desonerações tributárias das exportações como renúncias fiscais, concluindo por não configurada renúncia na medida em que sequer há poder de tributar. Superada a questão federativa, empreende-se análise pontual das desonerações das exportações em cada um dos impostos e contribuições (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Programa de Integração Social – PIS/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins), seja atinentes à aplicação do método da isenção, seja respeitante ao método do crédito/reembolso. Em secção final, este estudo tece análise de alguns regimes especiais na exportação a partir de uma perspectiva de segurança jurídica (crédito-prêmio IPI e Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra) e de concorrência fiscal (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – Recap) considerando que a desoneração tributária das exportações pode vir a caracterizar subsídios proibidos com a imposição de sanções perante a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Exportações. Tributação indireta. Princípio do país do destino. Subsídios às exportações.
This doctoral thesis examines the application of the of destination principle (DP) to indirect taxation in export transactions in order to warantee neutrality in the international flow of goods and services. The objective of this thesis is to demonstrate that the complete tax exemption of exports is only carried out by the application of the exemption method combined with the credit method, which does not represent any tax incentive, neither a revenue forgone. Through the interface of the Tax with the Economic, Accounting and Public Finance Sciences, the thesis shows that the tax exemptions of exports does not represent "fiscal incentives" to be interpreted restrictively, since they are, in fact, a measure of tax harmonization through destination principle (DP) adopted by most developing and developed countries. Since the intersubjectal analysis with such sciences, the thesis points the main consequences of applying the destination principle (DP) in Public Finances, Tax and International Economic. In the area of Public Finance, the tax exemption of exports is examined from the perspective of Brazilian fiscal federalism before the former litigation of the states seraching a compensation by the Federal Government as the tax exemption relief introduced by Lei Kandir, than in the Constitution by Amendment n. 42/2003. The thesis shows the whole legislative scenario of assimilation of destination principle (DP) and the edition of Lei Kandir to conclude, in the end, that the tax exemption on the Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) does not represent a "heteronomous exemption" to the extent that the suppression of the power to tax does not imply a violation of the autonomy of the states as them regularly participated in the edition of Lei Kandir. The judgment of the Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 25 brought a special color to federative matter, however, this does not endorse the right of reimbursement. Still in this area, the thesis addresses the categorization of the tax exemptions of exports as tax exemptions, concluding that there is no revenue forgone as there is not even power to tax. Once the federative issue has been overcome, the tresis analysis the application of destination principle (DP) in exemption of exports in each of the taxes and contributions (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, Imposto sobre Serviços- ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, Imposto sobre Operações de Câmbio - IO /câmbio e Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS / e Financiamento de Seguridade Social- Cofins), whether related to the application of the exemption method or to the credit / reimbursement method. In the final section, the thesis examines some special export tax regimes under a certainty perspective (créditoprêmio IPI e Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra) and tax competition (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras- Recap) considering that the tax exemption of exports might be prohibited subsidies with the imposition of sanctions before the World Trade Organization (WTO).
Indirect taxation. Export transactions. Tax incentives. Destination principle. Export Subsidies.
1
300
PORTUGUES
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

DIREITO ECONOMICO E FINANCEIRO
QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Controle do Exercício da Competência Tributária

Banca Examinadora

FERNANDO FACURY SCAFF
DOCENTE - PERMANENTE
Sim
Nome Categoria
FERNANDO FACURY SCAFF Docente - PERMANENTE
PAULO AYRES BARRETO Docente - PERMANENTE
ROQUE ANTONIO CARRAZZA Participante Externo
JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO Participante Externo
ESTEVAO HORVATH Docente - PERMANENTE
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Participante Externo

Vínculo

-
-
-
Sim