Governo Federal

Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
Direitos Fundamentais (32017014001P7)
ENSINO DOMICILIAR COMO DIREITO-DEVER FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: conformação deôntico-axiológica dos seus aspectos normativos e principiológicos
CLAUDIO MARCIO BERNARDES
DISSERTAÇÃO
23/03/2017

A presente dissertação tem por objeto o estudo do ensino domiciliar, movimento social mundialmente conhecido como Homeschooling. No Brasil, não se pode falar de inconstitucionalidade dessa modalidade de ensino, pois a Constituição da República de 1988 não a permite, mas, igualmente, não a proíbe. Já a legislação pertinente, principalmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) obriga os pais a matricularem seus filhos em alguma escola regular. Por outro lado, considerando o aumento no número de adeptos ao fenômeno, torna-se imperioso ampliar o debate para entendê-lo como parte de um importante processo de evolução social. A liberdade de consciência, de credo e de convicções, próprios do Estado democrático de direito, devem garantir aos pais os direitos de eles próprios assumirem o ensino de seus filhos no âmbito doméstico. É imprescindível estabelecer um diálogo entre os aspectos axiológicos, ou seja, os valores éticos comunitários e a conformação deontológica existente, baseada no primado do dever-ser. Os princípios e regras que norteiam a educação básica não podem ser vistos fora do contexto sociocultural em que estão inseridos. A liberdade de escolha individual dos pais, desde que não haja prejuízos para alguém, significa um avanço da humanidade e representa a opção de quem pode avaliar o que seria melhor para os seus filhos. Tudo que for impeditivo dessa liberdade pode significar autoritarismo. O Estado não tem condições de fazer essa escolha, mas ele pode representar um forte aliado nesse processo, uma vez que tem as condições de normatizar a modalidade de ensino. Mais do que produzir dados estatísticos oficiais, o sistema de ensino público pode produzir uma interação ensino-aprendizagem eficiente em diálogo permanente com as famílias homeschoolers e a comunidade escolar em geral. Este trabalho procura, pois, demonstrar que as garantias obtidas pelo Estado democrático de direito devem ser entendidas como um avanço significativo da liberdade, amplamente considerada. Para tanto, o método de pesquisa indutivo-dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, além de pesquisa empírica survey e entrevistas semidirigidas serão utilizados na formulação dos postulados defendidos.

Ensino domiciliar. Ensino escolarizado. Axiologia. Deontologia. Princípios. Regras
The present essay aims at the study of home teaching, a social movement known worldwide as Homeschooling. In Brazil, it is not possible to speak of unconstitutionality of this modality of education, because the Constitution of the Republic of 1988 neither allows nor prohibits it. The pertinent legislation, mainly the Law of Guidelines and Bases of Education (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) and the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) compels the parents to enroll their children in some regular school. On the other hand, considering the increase in the number of adherents to the phenomenon, it becomes imperative to broaden the debate to understand it as part of an important process of social evolution. Freedom of conscience, belief and convictions, proper to the democratic rule of law, must guarantee parents the rights of themselves to take up the teaching of their children at home. It is essential to establish a dialogue between the axiological aspects, that is, the community ethical values and the existing deontological conformation, based on the primacy of being must. The principles and rules that guide basic education cannot be seen outside the social and cultural context in which they are inserted. The freedom of individual choice of the parents, provided there is no harm to someone, means an advancement of humanity and represents the best option for those who can evaluate what would be best for their children. Anything that is impeding this freedom can mean authoritarianism. The State cannot make this choice, but it can represent a strong ally in this process, since it has the conditions to regulate the teaching modality. Rather than producing official statistical data, the public education system can produce an efficient teaching-learning interaction in permanent dialogue with homeschoolers families and the school community in general. This work therefore seeks to demonstrate that the guarantees obtained by the democratic State of Law should be understood as a significant advance of freedom, widely considered. To do so, the method of inductive-deductive research, through bibliographic and documentary research, as well as empirical research survey and semi-structured interviews will be used in the formulation of the defended postulates.
Homeschooling. School education. Axiology. Deontology. Principles. Rules
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Contexto

DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DEMOCRACIA, JURISDIÇÃO E NÍVEIS ESSENCIAIS DE PRESTAÇÃO SOCIAL

Banca Examinadora

CARLOS ALBERTO SIMOES DE TOMAZ
Sim
Nome Categoria
MARCIO EDUARDO SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS Docente
RUBENS BECAK Participante Externo

Vínculo

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Não