Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO PROCESSO DECISÓRIO DOS TRATADOS: A retirada de tramitação dos Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
LUIZ GUSTAVO LINS CAVALCANTI JUNIOR
DISSERTAÇÃO
20/11/2015

Esta pesquisa problematiza a avaliação de que o Congresso Nacional, tão somente, chancela os tratados celebrados pelo Executivo, tendo fraca ingerência na política externa brasileira. Toma-se por pressuposto que a política externa sofre interferência não só do sistema internacional, mas também do sistema nacional, inclusive do Legislativo. Para apreender a interferência de ambos os sistemas na política externa, adotam-se duas variáveis: a compatibilidade, que diz respeito à viabilidade do ato internacional com as metas da política externa; e o consenso, que se refere à concordância dos atores domésticos com o tratado. A pesquisa tem por objeto os tratados que foram retirados de tramitação no Congresso, por solicitação do Executivo. Propõe-se, como hipótese, que a retirada de tramitação dos tratados pode decorrer do antagonismo parlamentar. A fim de colocar à prova essa hipótese, configura-se a pesquisa em duas fases. Na primeira etapa, analisam-se as mensagens encaminhadas pelo Executivo ao Congresso, solicitando a retirada de tramitação dos tratados. Conforme o próprio Executivo, o antagonismo parlamentar concorreu para o fracasso de um grupo homogêneo de atos internacionais: os Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos – APPRI. Na segunda etapa, realiza-se a análise qualitativo-comparativa sobre os processos decisórios dos APPRI, a fim de compreender como os parlamentares conseguiram frustrar a conclusão desses tratados. Conclui-se que, a despeito das limitações institucionais, o Congresso pode dificultar a conclusão dos tratados e influenciar a política externa brasileira.

Poder Legislativo;Câmara dos Deputados;tratado;investimento estrangeiro
This research challenges the notion that the National Congress passively approves treaties signed by the government, with weak influence over Brazilian foreign policy. The research rests on the assumption that foreign policy is affected not only by the international system but also by the national one, including the legislature. In order to consider the influence of both systems on foreign policy, the research takes into account two variables: compatibility, which assess the conformity of the international treaty with the foreign policy goals; and consensus, which assess domestic agreement on the treaty. The research focus on the treaties withdrawn by Congress at the request of the government. The hypothesis is that the withdrawal of the treaty may result from parliamentary opposition. In order to test this hypothesis, the research is set up in two phases. In the first phase, we analyze the government’s messages to Congress, requesting the withdrawal of the treaties. As the documentary analysis shows, the government itself has recognized that parliamentary opposition contributed to the failure of a homogeneous group of treaties: the Agreements on Reciprocal Promotion and Protection of Investments – ARPPI. In the second phase, we carry out qualitative comparative analysis of the decision-making process, in order to understand how Deputies managed to frustrate the conclusion of the ARPPI. The facts suggest that, despite institutional constraints, Congress may hinder the conclusion of treaties and influence Brazilian foreign policy.
legislature;Chamber of Deputies;treaty;foreign investment
1
132
PORTUGUES
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
-

Banca Examinadora

JOAO RICARDO CARVALHO DE SOUZA
Sim
Nome Categoria
RICARDO DE JOAO BRAGA Docente
MARCELO BARROSO LACOMBE Participante Externo

Vínculo

-
-
-
Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.