Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAIS PELO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO: PODER DE AGENDA DO LEGISLATIVO, NÃO DECISÃO, E OBSOLESCÊNCIA DO VETO
MARCOS AURELIO PEREIRA
DISSERTAÇÃO
03/03/2016

A presente dissertação analisa o processo decisório legislativo de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, no período de 1988 a 2014, para responder às seguintes questões: O que a não decisão do Congresso diz sobre o Legislativo, o sistema político e o veto? Quando e como o Congresso decidiu sobre vetos? As hipóteses formuladas são: o Legislativo exerceria seu poder de agenda ao inovar regras e procedimentos e ao não decidir; e o veto padeceria de obsolescência para o sistema político concreto. Para tanto se consideraram os 1.160 vetos presidenciais apostos no período analisado, bem como o comportamento das sete legislaturas pós-constitucionais que os apreciaram, em 263 sessões de vetos, descrevendo-se o percurso histórico do instituto e das regras e procedimentos utilizados no processo decisório de veto. Por meio dos resultados de apreciação, analisa-se o fenômeno de não decisão, diretamente vinculado ao efeito de decadência do instituto para o sistema brasileiro de separação de poderes. Ao final corroboram-se as hipóteses de obsolescência do instituto juspolítico do veto, se bem que em face de valores prescritos para o sistema de separação de poderes no presidencialismo, sendo também esclarecidos e avaliados os mecanismos do exercício concreto de poder de agenda do Legislativo, para o processo decisório em questão. Conclui-se que a apreciação do veto presidencial expressa um conflito evitado, arena deserta, fato mensurado pela não decisão congressual, expressa em estoques crescentes de vetos não votados, ou ainda pela votação de estoques frios, mas também que as alterações institucionais de regras e procedimentos, embora não tenham solucionado o acúmulo de estoques de vetos não apreciados, apontam para uma postura reativa do Legislativo, em face de um Poder Executivo preponderante. Contribui-se com essas conclusões para a teoria da separação dos poderes, bem como para os estudos dos processos decisórios legislativos em democracias presidencialistas. Adicionalmente, oferece-se o mais abrangente inventário dos 1.160 vetos Presidenciais desde 1988.

Veto presidencial;Exercício de poder de agenda;Não decisão;Processo decisório legislativo;Sistema de separação dos poderes.
This dissertation analyzes the legislative decision-making process of the National Congress for presidential vetoes cast during the 1988-2014 period, to answer the following questions: what the Congress non-decision tell about Legislative branch, the political system and the veto itself? When and how the Congress decided about vetoes? The hypotheses formulated are: the Legislative exercise its agenda power by innovating rules and procedures and by not deciding; and the veto is obsolescent for the concrete political system. To answer to these questions all 1.160 presidential vetoes cast in the analyzed period were considered, as well as the behavior of all the seven post constitutional legislatures, in appreciating them, in 263 joint sessions, describing the historical path of the veto as well as the rules and procedures applied in its decision-making process. By the results of its appreciation the phenomenon of non-decision, directly linked to the decadence of the veto for the Brazilian separation of powers system, is analyzed. As a result the main hypotheses are confirmed, notably the obsolescence of the veto although it is so only when it is faced with the values prescribed for the presidentialist system of separation of powers, as well as the mechanisms of concrete exercise of legislative agenda power for this legislative decision-making process are clarified. It is concluded that the appreciation of the presidential veto express an avoided conflict does not explain more conflicts in the Brazilian political system, a fact illustrated by non-decision, expressed by rising vetoes stocks, and by the voting of cold stocks, and also that institutional alterations on rules and procedures solutions may have not solved the accumulation of not voted vetoes stocks, but point to a more reactive behavior of the Legislative, in face of a predominant Executive branch. These conclusions contribute both with the separation of powers theory and studies of legislative decision-making procedures in presidential democracies. Additionally, the most comprehensive inventory of Presidential vetoes since 1988 is provided.
Presidential veto. Agenda power. Non-decision. Legislative decision-making process. Separation of powers system.
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PORTUGUES
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Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

MAURICIO SCHNEIDER
Sim
Nome Categoria
RAFAEL SILVEIRA E SILVA Participante Externo
RICARDO DE JOAO BRAGA Docente

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

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