Dados do Trabalhos de Conclusão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Gestão de Políticas e Organizações Públicas (33009015081P4)
A Arbitragem e a Mediação nas disputas envolvendo entes Públicos
FABRICIO ROCHA DA SILVA
DISSERTAÇÃO
20/08/2015

Os estudos realizados em diferentes países do mundo identificam que há uma crise institucional no judiciário relacionada à incapacidade dos Estados em lidar com um crescente aumento no número de processos. Além dos altos custos que a manutenção do judiciário acarreta, a cultura da litigiosidade se encontra em questionamento já que muitos entendem que a desjudicialização das discussões e a adoção de medidas alternativas de solução de conflitos – arbitragem e mediação - seja o caminho mais efetivo para lidar com os problemas enfrentados na prestação jurisdicional. No Brasil, o enfrentamento da crise do judiciário previu a utilização e disseminação de métodos alternativos de solução de disputas pelo setor público, já que as entidades públicas são os maiores atores do judiciário estadual e Federal atualmente, sendo responsável por mais de 60% dos processos em trâmite na justiça estadual e federal. A alteração da lei de arbitragem (Lei 13.129/2015) e a criação da lei de mediação (Lei 13.140/2015) vieram para atender essa demandada, trazendo permissão expressa para que o poder público se utilize dessa forma de resolução de conflitos. As execuções fiscais de natureza federal, estadual, municipal e do distrito federal concentram, por exemplo, mais de 41,4 % de todas as ações em curso no judiciário. Conquanto a aplicação de mediação pudesse ser utilizada para a busca pela redução do número de execuções fiscais, a lei de mediação deixou de apontar critérios objetivos a serem seguidos pelo gestor público nos casos de acordos celebrados com particulares, o que pode trazer responsabilidade pessoal aos gestores, sendo essencial que o gestor público guie a sua atuação pela defesa e preservação do interesse público.

Desjudicialização; políticas públicas; Lei de arbitragem; lei de mediação; responsabilidade do gestor público; execuções fiscais.
Studies carried out in different countries of the world found that there is an institutional crisis within the Judiciary in connection with the incapacity of the States to deal with a soaring increase in the number of lawsuits. Besides the high costs resulting from the maintenance of the Judiciary structure, the litigiousness culture is being challenged, since many believe that the de-judicialization of the disputes and the adoption of alternative measures for the settlement of conflicts – arbitration and mediation –is the most effective way to deal with the problems faced in connection with the provision of judicial remedies by the Judiciary. In Brazil, face the judicial crisis provided the use and dissemination of alternative methods of dispute settlement in the public sector, as public authorities are the main actors of the state and federal judiciary today, accounting for over 60% of cases in pending in state and federal courts. Changing the Arbitration Law (Law 13.129 /2015) and the establishment of mediation law (Law 13.140 /2015) came to meet this defendant, as these legal innovations brought express permission for the public to be able to use this form of resolution conflict. The tax foreclosures of federal, state, municipal and federal district nature concentrated, for example, more than 41.4% of all outstanding shares in the judiciary. While the application of mediation could be used for the pursuit of reducing the number of tax foreclosures, the law of mediation failed to point out objective criteria to be followed by the public officer in the case of agreements with private individuals, which can bring personal responsibility to managers it is essential that the public manager to guide its operations for the defense and preservation of public interest.
De-judicialization; Public Policys; arbitration law; mediation law; public manager’s liability; tax enforcement.
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PORTUGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
O trabalho não possui divulgação autorizada

Contexto

POLÍTICAS E ORGANIZAÇÕES PÚBLICA
GESTÃO DE POLÍTICAS E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS
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Banca Examinadora

RICARDO HIRATA IKEDA
Sim
Nome Categoria
HELOISA CANDIA HOLLNAGEL Docente
MARA JANE CONTRERA MALACRIDA Participante Externo
ANTONIO SAPORITO Participante Externo

Vínculo

CLT
Empresa Privada
Profissional Autônomo
Sim

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.