A tese versa sobre os conceitos de representação política e de legitimidade com foco na
experiência institucional brasileira criada após promulgação da Constituição Federal de 1988.
Desde então, os conselhos gestores de políticas públicas se disseminaram pelo país nos três
níveis de governo. Consolidou-se, nos últimos anos, uma agenda de pesquisas, com
repercussão internacional, sobre as chamadas Instituições Participativas (IPs). Apesar da
volumosa produção acadêmica sobre estas IPs, poucos estudos se dedicaram às experiências
do nível estadual de governo. No intuito de suprir parte desta lacuna, pesquisamos o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA-MG). As
funções representativas exercidas por atores cívicos também ganharam evidência e espaço na
agenda de pesquisas nos últimos anos, o que tem sido denominado como uma pluralização
das formas de representação. Esta discussão possui contornos específicos, que diferenciam o
modo como ela tem se desenvolvido no cenário internacional, em relação ao contexto
brasileiro. Isto porque, por aqui, há um amplo conjunto de instituições nas quais estão
previstos assentos para o governo e a sociedade, para deliberar sobre o planejamento, o
monitoramento e o controle das políticas públicas. Neste cenário, no qual se observa a
possível ausência de um processo de autorização (eleições ou sorteio) que inicia a atividade
representativa, investigamos quais são os possíveis fundamentos da autoridade dos
conselheiros do CEDCA-MG? Tais fundamentos podem ser generalizados para outros
conselhos? A metodologia da história dos conceitos orientou a construção dos capítulos
teóricos da tese, sendo o primeiro dedicado ao conceito de representação política e o segundo
à legitimidade. A partir do diálogo crítico com esta literatura, aventamos a hipótese de que a
legitimidade dos conselheiros derivaria de múltiplas fontes: autorização, publicidade,
accountability e reconhecimento. Com base nestes quatro elementos, buscarmos avaliar as
ações representativas desempenhadas pelos conselheiros. A tese foi construída com base em
um case study method (N=1), no qual foram utilizadas as seguintes técnicas: a análise
documental, a aplicação de um questionário, a realização de entrevistas semiestruturadas e a
observação participante. Os dados permitem identificar os quatros elementos em algumas
práticas adotadas pelo conselho e por seus membros. No entanto, as práticas enquadradas nos
quesitos da publicidade e da accountability se configuram como ações pontuais, isoladas e
não como procedimentos estabelecidos e desempenhados corriqueiramente pelo conselho e
seus membros. Neste sentido, se analisada a partir do conjunto dos elementos propostos, a
legitimidade dos representantes do CEDCA é passível de questionamentos. Os dados mostram
também, a atuação de um ator informal com forte capacidade de influência no conselho: a
Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDDCA-MG). Alguns de seus
membros acompanham as reuniões do CEDCA e possuem a capacidade de inserir questões na
agenda. Além disto, exerce influência no processo seletivo dos conselheiros da sociedade civil
e na escolha do presidente do conselho, quando esta não está sendo ocupada pelo governo.
Conclui-se, portanto, que a despeito do questionamento da legitimidade da representação dos
conselheiros da sociedade civil, o histórico envolvimento da FDDCA em defesa dos direitos
das crianças e adolescentes, a sua enorme capilaridade no Estado e o seu papel atuante no
conselho, fazem com que a representação da sociedade civil não se esgote na ação dos
membros com assento formal CEDCA.