Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado
RAFAELA LIMA SANTOS DE BARROS
DISSERTAÇÃO
17/07/2015

Esta pesquisa tem como tema o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais. O problema que a envolve é: que fundamentos do direito comparado justificam a aplicação das normas regimentais como um parâmetro de controle judicial dos atos do processo legislativo? Seu objetivo geral é levantar os fundamentos utilizados no direito comparado para justificar essa aplicação. A jurisprudência dominante no Brasil não admite o controle com fundamento nas normas regimentais. Por isso, busca-se estudar como outras democracias lidam com esse problema. Ressalte-se que, apesar da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, grande parte dos pesquisadores brasileiros que se dedicaram ao estudo do tema defende a utilização das normas regimentais como um parâmetro de controle, logo verifica-se uma aparente contradição entre esses posicionamentos. Por isso, propusemo-nos a estudar como o problema é enfrentado em outros países, para, num esforço de consolidação de argumentos, procurar desenvolver conceitos que contribuam para enriquecer a discussão brasileira e para compreender melhor as implicações do modelo de controle do processo legislativo vigente no país. Os países estudados foram Espanha, Costa Rica, Colômbia e Estados Unidos. Os resultados encontrados indicam que a maioria dos Tribunais construíram conceitos dicotômicos e utilizam uma linguagem abstrata para definir se irão exercer ou não o controle judicial do processo legislativo. Assim as Cortes tornam nebulosa a forma de seleção dos casos julgados e possibilitam a tomada de decisões inconsistentes e incoerentes.

controle judicial; processo legislativo; normas regimentais; direito comparado; fundamentos.
This research is focused on the lawmaking process and the possibility of judicial review of the acts performed in its course based on a violation of the standing rules of the legislative branch. It investigates the basis for using such rules as a parameter for judicial review of legislative acts in comparative law. The research’s goal is to collect and organize arguments used in comparative law to justify this form of review. The established precedents in Brazil do not admit judicial review based on these internal rules of procedure. Therefore, we seek to study how other democracies deal with the issue. Despite the position adopted by the Brazilian Supreme Court, many Brazilian researchers who dedicated themselves to study this topic support the use of rules of procedure as a parameter for judicial review of acts performed within the legislative process. Thus, there is an apparent contradiction between these positions. We set out to study how this matter is tackled in other countries in order to consolidate arguments that may help to develop an appropriate framework which will enrich the debate within Brazil and provide us with a better understanding of the implications of our own system. The countries studied were Spain, Costa Rica, Colombia and United States. The results indicate that most courts built dichotomic conceptual frameworks, and use an abstract language to determine if they will exercise or not the judicial review of the lawmaking process. Thus the courts render the criteria used to select the cases they must try unclear, and leave room for inconsistent and incoherent decisions.
judicial review; lawmaking process; legislative rules; rules of procedure; comparative law; legislative branch.
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PORTUGUES
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA
Sim
Nome Categoria
JULIANO ZAIDEN BENVINDO Participante Externo
AMANDINO TEIXEIRA NUNES JUNIOR Docente

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.