Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
As deficiências do modelo autorizativo e as perspectivas do orçamento impositivo
EUGENIO GREGGIANIN
DISSERTAÇÃO
03/06/2015

Foi aprovado na esfera constitucional (Emenda Constitucional EC nº 86, de 2015), a exemplo do já ocorrido no ordenamento infraconstitucional (LDO/2014 e LDO/2015), o orçamento impositivo das emendas. A mudança de paradigma é relevante e gera dúvidas e incertezas em relação ao futuro do processo orçamentário no Brasil. Depois de examinar as deficiências do modelo autorizativo, adotado na prática administrativa, esse trabalho investiga as perspectivas do novo regime, analisando, do ponto de vista jurídico, administrativo e político, se as novas disposições podem representar ou não um avanço em relação às práticas atuais. A aplicação da concepção que reconhece força vinculante à lei orçamentária - modelo determinante ou impositivo - exige melhor base teórica, investigando-se as categorias ou classes de despesas que podem ser objeto desse modelo. Tenta-se conciliar a aparente contradição entre o regime do orçamento impositivo com as normas da lei fiscal (LRF) que limitam a execução das despesas. Verifica-se se e como o orçamento autorizativo realimenta deficiências na gestão orçamentária e financeira, influencia o processo orçamentário e esvazia funções do Legislativo no orçamento. A análise do papel das emendas e dos problemas da execução da lei orçamentária ajuda a compreender o que levou esse Poder a definir e restringir o modelo apenas para as emendas individuais. Diante desse contexto, o exame detalhado da EC nº 86, de 2015, e demais normas disciplinadoras do orçamento impositivo permitem delinear a viabilidade e as perspectivas do novo regime, o que inclui os ganhos potenciais e também os riscos de retrocesso institucional. Para o desenvolvimento desse estudo, além da doutrina e jurisprudência, foram examinados a legislação e os dados de elaboração e execução orçamentária, inclusive das emendas. Adicionalmente, documentos, relatórios e notas técnicas, além de uma pesquisa de opinião efetuada junto aos gabinetes parlamentares que abordou algumas das principais questões em exame.

Emenda Constitucional nº 86, de 2015, orçamento impositivo, orçamento determinante, natureza jurídica da lei orçamentária, modelo autorizativo e modelo impositivo, contingenciamento, emendas, execução de emendas, SICONV, superestimativa de receita, restos a pagar.
The mandatory budget model of the Union was approved by the Brazilian Congress, in the constitutional sphere (Constitutional Amendment Number 86, 2015), as well as in the sub-constitutional legal framework (Budget Directive Law 2014 and 2015). The shift is relevant and generates doubts and uncertainties about the future of the budget process in Brazil. After examining the problems of the current model, supposedly authorizative, this dissertation investigates the prospects of the new regime, analyzing, from a legal, administrative and political point of view, if the new provisions do or do not represent an advance over current practices. The application of the concept that recognizes normative power to the budget law – mandatory model - requires better theoretical definition, including investigation of which categories or classes of expenses can be the object of this model. What is tried is to overcome the apparent contradiction between the regime of a mandatory budget and the rules of the fiscal law (Fiscal Responsibility Law) - that limit the execution of expenditure. Therefore it is shown how the authorizative budget, adopted in the practice of administrative management, feeds weaknesses in budgetary and financial management, influences the budget process and empties the role of the legislative branch in the budget process. The analysis of the role of amendments and of problems in the execution of the budget law helps to understand what led the legislative power to define and restrict the mandatory budget model only to individual amendments. In this context, the scrutiny of the Constitutional Amendment 86, 2015, and of other rules of the mandatory budget helps to outline the viability and prospects of the new regime, its potential gains as well as the risk of institutional backfire. The development of this study proceeded through the examination not only of the existing doctrine and jurisprudence, but also of current legislation, as well as of documents and data of budget preparation and execution, including the proposed amendments. Additionally, statements, reports and technical notes were also examined and a survey was conducted with members of parliament offices that addressed some of the key issues under examination.
Constitutional Amendment number 86, 2015, mandatory budget, legal status of the budget law, contingency, amendments, execution of amendments, SICONV, excess permits, overestimation of revenue, deferral of payments.
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PORTUGUES
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

VANDER GONTIJO
Sim
Nome Categoria
INGO ANTONIO LUGER Participante Externo
MAURO ANTONIO ORREGO DA COSTA E SILVA Participante Externo

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

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