Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
O ativismo judicial do STF e a decretação da perda automática do mandato eletivo dos deputados federais condenados no “mensalão”
DANIEL BORGES DE MORAIS
DISSERTAÇÃO
15/07/2015

O Poder Constituinte originário de 1988, ao constitucionalizar um extenso rol de direitos individuais e sociais, ampliar o rol de competências do Supremo Tribunal Federal, aumentar o número de legitimados a iniciar o controle concentrado de constitucionalidade e estender as possibilidades de ações constitucionais, contribuiu para um amplo e contínuo processo de concentração de poderes no STF que, alçado expressamente a condição de guardião da Constituição, assumiu uma posição de destaque e autoridade como mediador do equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo, mas também como protagonista de políticas públicas e de decisões sobre matérias tradicionalmente deliberadas pelas instâncias representativas. É neste contexto que o tema ativismo judicial ganhou força e atenção da literatura jurídica e política do mundo todo, bem como da mídia e de toda a sociedade. Na perspectiva multidimensional adotada nesta pesquisa, o ativismo judicial é uma postura de supremacia institucional do Poder Judiciário que, dentro de uma dada realidade sociopolítica e constitucional, expande seu poder político-decisório em face dos demais Poderes, manifestando-se em uma ou várias dimensões como, por exemplos: a) na criação de direito novo em substituição ao Parlamento; b) na implementação de políticas públicas em substituição ao Executivo; c) na desconsideração de atos praticados pelos demais atores políticos, mesmo que dentro dos limites de suas respectivas competências constitucionais ou legais; e d) na interpretação excessivamente ampliativa de normas e princípios constitucionais, de modo a concretizar programas e princípios que teriam sido estabelecidos pelo legislador constituinte originário. No caso da decretação pelo Supremo da perda automática dos mandatos dos deputados federais condenados no “mensalão”, esta pesquisa indica que a não observância pela Corte Constitucional da regra ínsita no art. 55, § 2°, da Constituição, segundo a qual caberia ao Plenário da respectiva Casa Legislativa, por maioria absoluta, decidir sobre a perda do mandato, foi circunstancial e parece ter sido fruto de um singular tecido sociopolítico que circunscreveu o julgamento, marcado por um cenário de permeabilidade do STF ao clamor de parcela da sociedade pela efetiva condenação dos “mensaleiros”. Essa dissertação possui uma abordagem essencialmente qualitativa e o procedimento fundamental para a coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica, sendo também utilizada a pesquisa documental quando da análise de decisões judiciais e de notas taquigráficas de julgamentos do STF sobre o tema.

Ativismo judicial. Supremo Tribunal Federal. Mensalão. Perda de mandato eletivo federal.
The constituent power of 1988 enhanced the role of the Supreme Federal Court (STF) as it constitutionalized a vast list of individual and social rights, extended the possibility of constitutional actions and widened the number of legitimized authors to file abstract constitutional control lawsuits. This scenery has contributed to an expansive and continuous process of power concentration in the Supreme Court, which is expressly the guardian of the constitution. The Court assumed a prominent position and authority as mediator of the balance between the legislative and the executive powers as well as protagonist of public policies and of decisions on matters traditionally deliberated by representative bodies. In this context, the theme judicial activism gained momentum and attention of the worldwide judicial and political doctrines, as well as the media and the whole society itself. According to the multidimensional approach adopted in this research, judicial activism is an institutional supremacy posture of the Judiciary. Therefore, in a particular social-political and constitutional reality, the Judiciary reinforces its political decision-making power, taking part on the political panorama in different dimensions, such as: a) assuming a typical activity of the Parliament by creating new law; b) deciding on implementation of public policies, assuming the role of the Executive; d) disregarding other political representative acts, even when performed within the limits of their respective constitutional or legal power; d) using overly broad interpretation of constitutional rules and principles in order to accomplish programs and principles that have been established by the original legislator. Considering the case of immediate disqualification by the Supreme Court of federal parliamentary deputies convicted in the case of “mensalão”1, this research indicates that the rule in article 55, 2nd paragraph, of the Constitution – according to which it would be up to the Plenary of the Legislative House, by absolute majority, decide on the withdrawal or the preservation of the parliamentary mandate –, was disregarded by the Court in a casuistic judgement. Besides, the trial seems to be the result of a singular social political segment of the society that restricted the judgment distinguished by a scenery of STF permeability to the clamor for effective prosecution of corrupt politicians. This thesis has an essentially qualitative approach and the fundamental procedure for information gathering was the doctrine and also documental research by case study and official stenographer reports of the Supreme Court’s judgements about the subject.
Judicial activism. Constitutional Court. Mensalão. Parliament members disqualification. Parliament members withdrawal.
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PORTUGUES
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O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

JOAO RICARDO CARVALHO DE SOUZA
Sim
Nome Categoria
CRISTIANE BRUM BERNARDES Docente
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Participante Externo

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

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