Esta Tese está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação, Área de Concentração: História e Políticas Educacionais. Intitulada “Políticas públicas educacionais na Penitenciária Estadual de Maringá - Paraná (1999-2010): possibilidade de reinserção social do apenado”, analisa as políticas públicas educacionais para o sistema penitenciário que foram implementadas na Penitenciária Estadual de Maringá-Paraná (PEM-PR) a partir do ciclo de políticas sobre Segurança Pública, constituído por seus subsistemas, em suas implicações e contribuições para o processo de reinserção social para apenados. O complexo Sistema Penitenciário (Paranaense) passava por uma profunda crise de legitimidade de suas ações inócuas, vindo, nas últimas décadas, a delegar responsabilidades estatais de bens e serviços aos setores privados, constituindo assim, diferentes modelos de gestão, caracterizados pela participação da sociedade civil. Com isso, percebe-se uma mudança de paradigma na atuação do Estado, de prestador direto para regulador, com repercussões imediatas na substância das Políticas Públicas Educacionais no Sistema Penitenciário Paranaense como um todo. Também, o Sistema Penitenciário brasileiro, como instituição política, ainda mantém um caráter punitivo, em detrimento a um caráter educativo, de reintegração social dos apenados, ou seja, há uma evidente contradição entre aquilo que está constituído no ordenamento jurídico e aquilo que efetivamente é realizado no sistema penitenciário, inviabilizando assim, a implantação de políticas públicas que efetivamente produzam resultados. A partir dessas contradições, esta pesquisa tem por objetivo analisar as ações educativas implementadas na Penitenciária Estadual de Maringá - Paraná, entre os anos de 1999 a 2010, enquanto política pública como possibilidade de reinserção social dos apenados. Pesquisa de caráter qualitativo, documental e de campo que tem como referencial teórico o Modelo de Ciclos de Políticas, constituído por Howlett; Ramesh; Perl (2013). Com relação à estrutura da tese, o texto se divide em um total de três capítulos. No primeiro capítulo realiza-se o contexto histórico em que se processa esta pesquisa, para tanto, constitui-se uma revisão bibliográfica da documentação produzida pelo Estado a respeito da segurança pública em suas diversas classificações. No segundo capítulo, realiza-se a contextualização do campo das políticas, fundamental para a análise de políticas públicas, salientando os aspectos conceituais do modelo analítico do Ciclo de Políticas, como mecanismo de compreensão do processo de formulação de políticas. No terceiro capítulo são apresentados os resultados da pesquisa documental no espaço da Divisão Ocupacional e de Qualificação da Penitenciária Estadual de Maringá (DIOQ-PEM-PR) e a pesquisa de campo no espaço do CEEBJA “Professora Tomires Moreira de Carvalho” (Escola alocada no interior da PEM), tendo como instrumento de coleta um questionário semiestruturado, aplicado aos sujeitos da pesquisa. Bem como, a análise dos dados coletados na pesquisa sobre as ações educacionais implementadas na PEM durante o período delimitado. Os resultados desta pesquisa permitem concluir que, no período estudado, as Políticas Públicas educacionais implementadas na Penitenciária Estadual de Maringá foram classificadas como sendo do tipo política distributiva, beneficiando um grande número de destinatários, todavia em escala relativamente pequena. Visou distribuir benefícios individuais, instrumentalizada pelo clientelismo, houve multiplicidade de interesses e de possibilidades de acesso, o que reduziu as chances de conflito. Portanto, serviu muito bem como mecanismo remissório para diminuição da população carcerária e não como política pública emancipatória dos sujeitos apenados em condições de vulnerabilidade social.