Dados do Trabalhos de Conclusão

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Poder Legislativo (53037014001P0)
Processo legislativo especial de comissões parlamentares de inquérito: fatores de decisão
MARCIA MARIA BIANCHI PRATES
DISSERTAÇÃO
02/03/2015

Descreve os processos decisórios que levam à constituição de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, bem como seus processos internos de decisão e produção ou não de seu relatório final. A pesquisa foi feita pelo exame das CPIs entre a 49ª e a 54ª Legislaturas, abrangendo o período de 1991 (início da primeira legislatura após os novos poderes dados às CPIs pelo texto da Carta de 88) até junho de 2014 (período em que se encerrou a coleta de dados). O objetivo da pesquisa é mostrar a estrutura, conteúdo e o leque de possibilidades dos processos decisórios das CPIs pela descrição de seus processos decisórios, por intermédio de um diálogo entre a Ciência do Direito – que proporciona a observação da CPI como Processo Legislativo Especial, distinguindo-o do Processo Legislativo Ordinário (que leva à edição de normas jurídicas); a Ciência da Administração – que mostra a CPI como órgão de decisão e detalha o fluxo decisório; e a Ciência Política – que fornece as variáveis de análise que podem evidenciar diversas especificidades da tomada de decisões do Inquérito Parlamentar. Como resultado, se apresenta a descrição do Processo Legislativo Especial de CPI, segundo a Teoria Geral do Processo e modelos de fluxo decisório de uma CPI, aplicando a estes os modelos de Mintzberg sobre organizações complexas e decisões desestruturadas, com uma análise sobre os loci com ênfase na Teoria da Escolha Racional em sua dimensão partidária, informacional e distributiva, além de alguns demonstrativos quantitativos sobre CPIs requeridas, realizadas e finalizadas com ou sem relatório. Também se incluem resultados de pesquisas quantitativas sobre Requerimentos e fila das CPIs, relação entre autoria e cargos nas CPIs e recomendações constantes nos relatórios finais.

CPI, Processos decisórios, Legislativo, Inquérito Legislativo, Processo Legislativo de CPI, Modelo de Mintzberg.
This work describes the decision-making processes which lead to the formation of a CPI – Parliamentary Inquiry Commission of the Chamber of Deputies, as well as their internal processes and production or not of its final report. The research was done by examining the CPIs between the 49th and 54th Legislatures, covering the period from 1991 (beginning of the first legislature after the new powers given to the CPIs by the text of the 1988 Constitution) until June 2014 (when the data collecting for this work was closed). The goal of the research is to show the structure, content and range of possibilities of the CPIs’ decision-making processes by describing their decision-making loci, by means of a dialogue between the Science of Law – which provides the observation of the CPI as a Special Legislative Procedure, distinguishing it from the Ordinary Legislative Procedure (which leads to the issuing of legal standards); the Science of Administration – which shows the CPI as a decision-making body and details the decision-making flow; and Political Science – which provides the analytical variables that can highlight various specificities of the decision-making of the Parliamentary Inquiry. As a result, the description of the CPI’s Special Legislative Procedure is presented, according to the General Theory of Procedure and the decision-making flow models of a CPI, applying to them the Mintzberg’s models for complex organizations and non-structured decisions, with an analysis of the loci with emphasis on the Rational Choice Theory in its partisan, informational and distributive dimensions, in addition to some quantitative statements about CPIs requested, performed and finished with or without their reports. Also are included the results of quantitative research on requested and queued CPIs, relationship between authorship and offices in CPIs and recommendations contained in the final reports.
CPI, Decision Making Processes, Legislative, Legislative Inquiry, CPI’s Legislative Process, Mintzberg's Model
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PORTUGUES
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
O trabalho possui divulgação autorizada

Contexto

PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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Banca Examinadora

RICARDO CHAVES DE REZENDE MARTINS
Sim
Nome Categoria
SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO Participante Externo
ROBERTO CAMPOS DA ROCHA MIRANDA Docente
CRISTIANO FERRI SOARES DE FARIA Docente

Vínculo

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Não

Produções Intelectuais Associadas

Não existem produções associadas ao trabalho de conclusão.