A área urbana do município de Maceió pode ser dividida em 4 bacias principais de drenagem: Riacho Jacarecica, Riacho Reginaldo, bacia endorréica do Tabuleiro dos Martins (que lança as águas da macrodrenagem no Riacho Jacarecica) e região situada entre dique estrada e praia do Sobral (parte baixa e plana na região central da cidade). Outras bacias de menor porte merecem destaque pelos seus aspectos sócio-ambientais, tais como Riacho das Águas Férreas e Riacho do Silva. Em toda a área urbana, o crescimento da cidade ocorreu sem considerar os aspectos naturais do sistema de drenagem e as funções que os corpos dágua desempenham na paisagem urbana e que podem ser agrupadas da seguinte forma: função ambiental (ecológica, hidrológica), função social (histórica, cultural, de lazer, lúdica), função urbanística (composição da paisagem, drenagem), entre outras. O resultado desse processo é um acentuado grau de degradação das águas e, consequentemente, da paisagem, problemas de alagamentos em vários pontos do sistema de drenagem, impermeabilização excessiva do solo, ocupação de áreas de risco de alagamento e de deslizamento, entre outros problemas urbanos associados aos cursos dágua. Esse trabalho buscou analisar as relações entre vários instrumentos da política urbana, destacando-se os instrumentos legais que regulam o uso e ocupação do solo urbano e os instrumentos que restringem a ocupação de áreas vulneráveis a problemas vinculados ao escoamento superficial (como as encostas e as margens de cursos dágua). Diversos instrumentos foram analisados, tais como a Lei do Saneamento (11.445/2007), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Código Florestal (Lei 4.771/65), o Plano Diretor de Maceió (Lei Municipal 5.486/05), a Política Municipal de Saneamento (Lei Municipal 5.239/02), entre outros. Nesses documentos, foram levantados os aspectos relativos ao uso e ocupação do solo e suas limitações e restrições no que diz respeito ao potencial de modificação dos processos hidrológicos naturais, considerando, inclusive, as relações existentes entre os diferentes níveis de planejamento (nas três esferas de governo). O resultado da análise, apresentado em forma de estudo de caso na bacia do Riacho Reginaldo em Maceió/AL, mostra que há importantes elementos para o tratamento das questões ambientais urbanas (em especial aquelas ligadas ao sistema de drenagem urbana), mas que há, igualmente, conflitos entre os instrumentos em escala municipal e aqueles analisados em outros recortes territoriais ou escalas, apresentando-se, como exemplo, apresenta-se as restrições apresentadas no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Plano Diretor Municipal.