A presente pesquisa teve como objetivo investigar a configuração da política de
accountability adotada pelo estado do Ceará no escopo do regime de colaboração com os
municípios, a partir do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) criado no ano de
2007. O PAIC é uma política educacional que objetiva apoiar os municípios na
alfabetização e aprendizagem dos alunos do 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental. É
articulado a partir de eixos estruturantes que envolvem a formação de professores, a
gestão municipal da educação e a avaliação externa. Cabe ao governo do estado prestar
assistência técnica e pedagógica aos municípios, tendo estes últimos a responsabilidade
de implementar a política em suas redes. A pesquisa envolveu a investigação dos
elementos normativos que configuram essa política educacional; a análise dos pilares que
condicionam a política: a avaliação, a responsabilização e a prestação de contas, bem
como a forma de articulação destas; por fim, a influência do Banco Mundial na afirmação
desse modelo. Para isso, a tarefa investigativa tomou como eixos de análise, com intuito
de desvelar as interconexões entre o micro e o macrocontexto: a (i) governança do Estado;
os (ii) aspectos jurídicos-políticos; os (iii) aspectos fiscais financeiros; e a (iv) governança
multiescalar. A cada um desses eixos estão associadas iniciativas políticas que
pretenderam, seja do ponto de vista político, da gestão, ou mesmo, pedagógico, instaurar
mudanças organizacionais. O referencial teórico da pesquisa baseou-se nas contribuições
de Almerindo Janela Afonso (2000; 2009, e outros) – a partir da sociologia da avaliação
– quanto à emergência das políticas de accountability nos Estados nacionais e as
influências da globalização sobre estas medidas. Também se utilizou autores que
discutem em suas obras o tema da educação em interface com a globalização e os efeitos
do neoliberalismo (LAVAL, 2004; 2019; FREITAS, 2007, 2009, 2018; LESSARD;
CARPERTIEN, 2016, dentre outros). A pesquisa é de natureza qualitativa, do tipo básica
e descritiva, e utilizou como procedimento metodológico à pesquisa documental de textos
oficiais e técnicos que tratam da política educacional no Ceará. Argumenta-se que no
Estado do Ceará, na medida em que se avançou no fortalecimento do regime de
colaboração forjou-se a relação entre a coordenação federativa e o ethos do Estadoavaliador,
facilitado por um conjunto de normas e arranjos institucionais próprios à
accountability, articulados em um sistema. Foi possível observar que as condições
políticas e históricas facilitaram a criação de um sistema de accountability que articula
normas de indução sobre as municipalidades, mobilizando aspectos legais sob a
coordenação estadual. Analisadas as condições sociais, históricas e políticas, é possível
confirmar a hipótese e apresentar características que também justificam a sustentação de
um sistema articulado, mesmo que baseado em perspectivas gerenciais. As análises dos
processos e dos documentos da política educacional no Ceará, possibilitaram vislumbrar
elementos normativos que amarram regras, induzem e condicionam os municípios à
accountability através de arranjos políticos como o sistema de avaliação, a criação do
Prêmio Escola Nota Dez e a própria coordenação estadual da política sob a égide do
regime de colaboração.