O avanço da Ciência, Tecnologia e Inovação faz surgir uma preocupação global com o uso dos recursos naturais, ensejando estudos e marcos normativos sobre o uso da biodiversidade e biotecnologia em face dos direitos fundamentais à vida, à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. A discussão acerca dos parâmetros que possam servir como subsídio para minimizar o aparente antagonismo existente entre o uso da biodiversidade e as atividades econômicas, com concretização do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas e tradicionais que detêm o
conhecimento associado à biodiversidade, é temática de investigação científica e de política
pública atual. Neste trabalho, foram analisados aspectos do marco legal da biodiversidade
em nível mundial e, em especial do Brasil, como instrumento para propiciar o desenvolvimento competitivo nacional e das comunidades indígenas e tradicionais, sob o prisma da sustentabilidade. Analisou-se o marco legal no contexto de limites impostos às pesquisas que utilizem a biodiversidade, consoante prescrições de normativas internacionais recepcionadas nas normas jurídicas nacionais, e apontou-se desafios e dificuldades que devem ser superadas com base em interpretação jurídica guiada pela regra
da proporcionalidade, levando-se em consideração a regra da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais à vida, à saúde, ao meio ambiente, o direito ao desenvolvimento de comunidades indígenas e tradicionais, visando ao incremento da participação do Brasil no mercado mundial de produtos e processos biotecnológicos originados a partir do acesso à biodiversidade ou ao conhecimento tradicional associado. O foco do trabalho foi um olhar jurídico para as normas existentes, voltado ao desenvolvimento sustentável, este considerado nos aspectos social, ambiental e econômico. Com base no estudo realizado,
concluiu-se que a questão do acesso à biodiversidade referente a Lei n. 13.123/2015 demanda ajustes para viabilizar o desenvolvimento sustentável. No tocante à repartição de benefícios, aspectos do marco legal limitam em demasia outros valores fundamentais, violando a regra da proporcionalidade. Essa situação configura entrave para o sistema produtivo em que o engajamento de todos os envolvidos: sociedade, comunidades tradicionais, instituições de pesquisa, governos, setor produtivo – é necessário para seu
funcionamento, pois aqui se configura um círculo de ganhos em que uma atividade depende, essencialmente, da outra. A biodiversidade fornece elementos para a pesquisa científica que, com as inovações promoverá inserção de produtos e processos no mercado, gerando benefícios às comunidades com a repartição e ao setor produtivo com a comercialização. À sociedade serão garantidos os benefícios na utilização das inovações na saúde e alimentação e na repartição de tributos que se configurariam como receitas aos governos. O meio ambiente se beneficiará com o conhecimento da biodiversidade atuando em processos de conservação. O desenvolvimento da bioeconomia inserirá o engajamento do Brasil na competitividade sustentável. Os resultados deste trabalho mostram a necessidade de revisão dos marcos legais e a relevância da temática em nível nacional e, especificamente, na Região Centro-Oeste e em Mato Grosso do Sul, onde se situam os domínios Pantanal e Cerrado, com grande riqueza de biodiversidade.