Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, atualmente se constituem em áreas
protegidas definidas pela Constituição Federal de 1988, que são reconhecidas pela sociedade como
essenciais à melhoria e manutenção da qualidade de vida, devendo ser geridos por legislações
eficientes, com o fim de conservação da natureza, manutenção de serviços ecossistêmicos e valores
culturais. As áreas analisadas neste estudo estão distribuídas na malha urbana de Rondonópolis,
definidas na legislação do Município como as áreas de preservação permanente, unidades de
conservação, áreas verdes e fragmentos florestais urbanos. Por se constituírem em locais onde
deve predominar a vegetação arbórea e arbustiva, proporcionam inúmeros benefícios que
asseguram a qualidade ambiental do espaço urbano, tais como conforto térmico, proteção das
margens dos cursos hídricos, atenuação da poluição do ar, sonora e visual, servindo ainda como
abrigo para fauna. Diante da importância da adoção de políticas públicas eficientes, o presente
estudo teve por objetivo analisar a efetividade da gestão ambiental municipal desses espaços nos
últimos 10 anos. Para tanto, foi realizado a análise do arcabouço legal que embasa a gestão
ambiental em nível municipal bem como das ações dos órgãos responsáveis pela proteção,
implementação e conservação das áreas protegidas. O mapeamento e análise das áreas protegidas
foi realizado utilizando-se da técnica de interpretação visual de imagens de altíssima resolução
espacial disponibilizadas pela plataforma Google Earth. Como principais resultados obteve-se a
vetorização de 61 zonas de unidades de conservação que totalizaram uma área de 1422,45(ha),
dentre as quais 1053,14(ha) possuem vegetação considerada como fragmento florestal, sem
alterações. Também se verificou que em 49(ha) ocorreu a supressão total de vegetação, sendo que
apenas 13 áreas com total de 212,94 (ha) foram instituídas legalmente como unidades de
conservação, e dessas apenas 04 foram efetivamente implementadas com 22,32 (há). Tais
resultados demonstram a eficácia do zoneamento ambiental enquanto instrumento de
implementação da política de conservação ambiental. Contudo, por outro lado o estudo verificou
que os instrumentos de gestão ambiental ainda são muito falhos na criação e implementação das
unidades de conservação e no monitoramento da implantação de fato das áreas verdes dos
loteamentos. Seguindo as definições do Plano Diretor, para a garantia do percentual mínimo de
10% de áreas verdes no parcelamento do solo urbano, foram mapeadas 193 áreas verdes,
distribuídas por 100 bairros, totalizando 181,43 (ha), onde foram registradas informações
referentes ao tipo e condição ambiental da vegetação, quantidade proporcional do tipo de
vegetação (arbórea; arbustiva; herbácea) e condição de uso. Foram identificadas 35 áreas verdes
públicas implementadas, sendo 31 praças e 04 campos de futebol, atingindo 31,4 (ha). As áreas
verdes públicas de concessão de direito real de uso implementadas atingiram o total de 9,63 (ha),
sendo aquelas destinadas aos condomínios fechados de iniciativa privada. As áreas verdes
mapeadas não implementadas com a presença de vegetação arbórea, herbácea ou arbustiva
atingiram o total de 22,76 (ha), e as consideradas totalmente degradadas, totalizaram 117,64 (ha).
Os mapeamentos e analises demonstraram a ineficácia da legislação e dos órgãos locais na
implementação e conservação das áreas verdes dos loteamentos, uma vez que a grande maioria
dessas áreas, localizadas principalmente em loteamentos de baixa renda, não possuem vegetação
arbórea e arbustiva, nem equipamentos de lazer, não cumprindo desse modo a função
socioambiental para qual foram estabelecidas. Diante dos resultados é possível apontar uma
efetividade parcial dos instrumentos de gestão ambiental urbana de Rondonópolis, sendo de
fundamental importância a criação de um sistema municipal de áreas protegidas capaz de subsidiar
a implementação de ações de planejamento e gestão ambiental mais efetivas no município.