A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da
vida privada, da intimidade e da honra como um direito fundamental. O Marco Civil da
Internet instituiu, no Brasil, diversidade de princípios e parâmetros para a regulação da
internet no país. A existência da lacuna, no sistema jurídico brasileiro, de norma e
infraestrutura, para a efetivação da garantia ao direito à proteção dos dados na internet,
já identificada em outros países, associada à ausência de precisão conceitual específica
à privacidade na internet, justifica a adoção, nesta tese, do inovador conceito de direitos
de privacidade na internet, baseado em Bernal (2014), compostos por quatro direitosbase:
navegar com privacidade na internet; monitorar quem monitora; deletar os dados
pessoais; proteger a identidade online. Com estas considerações iniciais, esta pesquisa
tem como objetivo geral propor a incorporação conceitual, explícita e expressa, dos
direitos de privacidade na internet como um dos pilares para assegurar maior amplitude
na eficácia do direito fundamental à privacidade, em especial no processo de criação
normativa no Brasil, relacionada à proteção dos dados pessoais na internet. Esta tese
utiliza os métodos de procedimento comparativo e histórico, de modo a estabelecer
relações e análises dentro da historicidade vinculada aos aspectos da internet e do
Direito, da evolução dos direitos fundamentais até o efetivo reconhecimento da
privacidade como direito. A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo,
apresentando evidências teóricas, indo dos aspectos gerais aos mais específicos,
construindo o aporte teórico que permitiu confirmar e ou refutar as hipóteses
preliminarmente formuladas e apresentadas como possibilidades de resolução do
problema. O tipo de pesquisa desenvolvido, de natureza qualitativo-exploratória,
associado à técnica da revisão e análise bibliográfica, contemplando a consulta em
referências diversificadas, permitiu a construção dos resultados apresentados na
pesquisa, especialmente a proposta de incorporação conceitual. Assim, o trabalho
identifica que o conceito de direitos de privacidade na internet não pode se limitar ao
mero reconhecimento como categoria conceitual, sendo fundamental buscar a
incorporação explícita e expressa desses direitos, no processo de construção normativa,
relacionada ao tema como um dos meios para maior amplitude da eficácia do direito
fundamental à privacidade, nesse caso no contexto da internet. O estudo conclui que a
recepção expressa dos direitos de privacidade na internet pelas normas jurídicas, que
tratam e ainda tratarão de temas afins no Brasil, principalmente aquelas que
regulamentam ou regulamentarão a proteção de dados pessoais no país, permite a
recomposição do núcleo do direito fundamental à privacidade que, de acordo com as
teorias apresentadas nesta tese, integram tão somente a proteção da vida privada, da
honra, da intimidade e da imagem. Destarte, o direito fundamental à privacidade passa a
ter dimensão mais ampla e, sobretudo, atual e contextualizada com a sociedade da
informação, permitindo melhor encaixe do direito sobre os novos modos de interação
social que a internet apresenta de forma recorrente, bem como torna viável o
enfrentamento das problemáticas de natureza jurídica, decorrentes de uma sociedade
em rede. A tese materializa uma construção teórico-conceitual para sustentar a
premissa de que os direitos de privacidade na internet se incluem no bojo do direito
fundamental à privacidade, razão pela qual merecem a incorporação explícita e
expressa nas normas jurídicas que, de modo iminente, regulamentarão, no contexto da
internet, o direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais no Brasil.