Brasil

Dados do Projeto de Pesquisa

Direito (33145016001P0)
Direito Privado e Políticas Públicas
04/01/2010
PESQUISA
EM ANDAMENTO
Ainda são raros no Brasil os estudos sobre as relações entre o que tradicionalmente se chama de direito privado e as políticas públicas ("policies"). Problemas como judicialização da política e ativismo judicial têm sido tratados quase que exclusivamente no campo do direito público. Do mesmo modo, praticamente não se estudam os impactos da regulação das relações privadas sobre a sociedade. No entanto, a regulação das relações privadas seja pelo legislador, seja pelo Poder Judiciário e outras instâncias jurisdicionais ou pelos próprios particulares sem dúvida tem grande impacto sobre o desenvolvimento de políticas públicas, podendo contribuir para a redução, manutenção ou aprofundamento de problemas sociais como a distribuição de renda e a desigualdade social, a discriminação racial e de gênero, entre outras. É preciso investigar a formação de critérios decisórios com impacto normativo geral e/ou que definem opções de política pública no campo do direito privado para refletir sobre sua legitimidade, sobre o problema da segurança jurídica e sobre o sentido da distinção público e privado nos dias de hoje. A importância da pesquisa neste campo é evidenciar as escolhas políticas realizadas pelo Estado por meio dos institutos do direito privado e seus problemas específicos de legitimidade e segurança jurídica, que estão relacionados ao procedimento de justificação da criação das leis (o papel do processo de criação das leis), da fundamentação das sentenças (o papel da dogmática jurídica) e do exercício de poder normativo por organismos da sociedade civil (a racionalidade decisória de tais organismos). Trata-se de projeto de pesquisa ligado à linha de pesquisa "Instituições do Estado de Direito e Desenvolvimento Político e Social", cujo objetivo específico consiste em compreender o papel das instituições do Estado de Direito no que diz respeito à concretização dos direitos e das políticas públicas. Parte da pesquisa contou com financiamento da FAPESP (Proc. n. 2010/18368-6 - Bolsa de Pesquisa Exterior).

Histórico de Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa Área de Concentração Data de Início
INSTITUIÇÕES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DESENVOLVIMENTO POLÍTICO E SOCIAL DIREITO E DESENVOLVIMENTO 01/01/2012

Equipe

Nome Categoria Início do Vínculo Fim do Vínculo
CARLOS AUGUSTO LIGUORI FILHO Discente - Mestrado 24/02/2015 28/11/2016
FLAVIA PORTELLA PUSCHEL (Responsável pelo Projeto) Docente 04/01/2010 -
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ Discente - Mestrado 03/04/2014 15/04/2016
LUCIANA HELENA GONCALVES Discente - Mestrado 03/02/2014 15/04/2016

Financiadores