Este projeto de pesquisa tem por objetivo produzir dados e análises sobre a efetividade das regras jurídicas relacionadas com a disciplina do mercado de valores mobiliários. Os estudos passam pelo desenho institucional, pelas atividades de regramento, monitoramento e punição das instituições competentes - isolodamente ou de forma cooperativa. Também busca-se compreender a utilização dos instrumentos jurídicos sancionadores ou para ressarcimento de prejuízos. Na última década, houve um grande aperfeiçoamento da disciplina jurídica do mercado de valores mobiliários, seja por iniciativas de regulação privadas seja por modificações na legislação ou nas novas regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Mas pouca é a reflexão sobre o sistema de enforcement destas regras. Compreender as deficiência na efetividade do regime jurídico nos parece essencial para a existência de um mercado justo, eficiente e transparente e, por consequência, para que ele represente opção interessante de fonte de financiamento das empresas brasileiras, o que é essencial para o desenvolvimento econômico do pais.
