O objetivo deste projeto de pesquisa é produzir um diagnóstico sobre a produção legislativa e atuação jurisdicional em relação a problemas sociais sobre os quais se demanda responsabilização, criminalização ou punição. Dessa forma, interessa-se não apenas pelas dinâmicas normativas e institucionais do sistema de justiça criminal, mas também pelo modo como são mobilizados outros aparatos de responsabilização jurídica, como o direito administrativo sancionador ou disciplinar, as ações civis públicas e as ações de indenização por danos morais e materiais. Para comprender os processo de imputação e de decisão sobre a sanção, é preciso também observar os seus discursos de justificação, mobilizados sob a forma da dogmática jurídica. Interessa aqui refletir sobre os conceitos da teoria do delito, teorias da pena, teorias da responsabilidade e sua operação para responder problemas concretos. Para o desenvolvimento deste projeto, várias pesquisas estão sendo produzidas a partir de diferentes técnicas de coleta e de tratamento de dados. O sub-projeto sobre "As Penas Radicais no Brasil e no Canadá" apoia-se majoritariamente em entrevistas reflexivas com juízes e procuradores, nos dois países envolvidos, desenvolve-se em parceria com dois professores da Universidade de Ottawa (Alvaro Pires e Margarida Garcia) e conta com financiamento da agência canadense Social Sciences and Humanities Research Council of Canada (SSHRCC).O sub-projeto Massacre do Carandiru e Sistema de Justiça brasileiro sobre os processos de responsabilização pelo Massacre do Carandiru utiliza o método do estudo de caso e, em seu interior, sistematização documental, análise jurisprudencial e entrevistas com atores-chave. Para compreender os processos de imputação e determinação da sanção, é preciso também observar os seus discursos de justificação mobilizados, sob a forma da dogmatica juridica. Interessa aqui refletir sobre os conceitos da teoria do delito, teorias da pena e teorias da responsabilidade e sua operação para responder a problemas concretos. O sub-projeto Risco e Responsabilidade no Estado Democrático de Direito busca refletir sobre a ampliação dos processos de responsabilização individual e a excessiva utilização da gramática do crime e da pena e os desafios que esses processos impõem aos conceitos operativos da dogmática, aos discursos justificadores da intervenção penal (teorias da pena criminal), bem como à delimitação tradicional entre as áreas do direito - por exemplo, entre direito penal e civil. Uma preocupação que perpassa tal abordagem é o risco de que as novas estruturas regulatórias criadas para lidar com novas formas de criminalidade desencadeie processos de diminuição de liberdades e relativização de garantias fundamentais, esbarrando nos limites do Estado de Direito. Diagnósticos nesse sentido, vêm ensejando intensa discussão sobre a necessidade de renovação dos instrumentos dogmáticos. Este processo, longe de ser apenas negativo, pode abrir espaço para pensar novas formas de responsabilização e individualização da responsabilidade na sociedade contemporânea. Tais mudanças deverão, necessariamente, ganhar a forma de categorias dogmáticas adequadas para lidar com os problemas de hoje. A nosso ver, é importante pensar tal adequação tanto do ponto de vista de sua funcionalidade quanto de sua legitimidade democrática.
