Brasil

Dados do Projeto de Pesquisa

Direito (33145016001P0)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Segurança Jurídica e Redução do Contencioso
13/01/2014
PESQUISA
EM ANDAMENTO
O estudo se destina a identificar e analisar, criticamente, possíveis avanços e reformas no atual formato e tramitação do processo administrativo tributário para garantir a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário. Objetiva-se ponderar a eficiência de atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) como órgãos do Ministério da Fazenda garantidores do exercício da legalidade concreta em matéria tributária

Histórico de Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa Área de Concentração Data de Início
DIREITO DOS NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DIREITO E DESENVOLVIMENTO 13/01/2014

Equipe

Nome Categoria Início do Vínculo Fim do Vínculo
BRUNO NEPOMUCENO DE SOUZA Discente - Mestrado 23/02/2015 -
EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Responsável pelo Projeto) Docente 13/01/2014 -
GUILHERME SARAIVA GRAVA Discente - Mestrado 09/04/2015 -
Isaias Coelho Participante Externo 13/01/2014 -

Financiadores