Dados do Projeto de Pesquisa

DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (33142017001P0)
DIREITOS DA PERSONALIDADE E CRÍTICA AO DOGMATISMO NOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR
01/01/2005
PESQUISA
EM ANDAMENTO
A relativização do princípio da soberania e a desformalização dos direitos da pessoa humana, dentre outras grandes mudanças sociais mais recentes, induzem o analista a indagar se vale a pena correr o risco e enfrentar o desafio da globalização no que concerne aos direitos da personalidade. Entretanto, a resposta negativa é a antítese do pensamento acadêmico e, a afirmativa, corresponde a criar modelos inovadores capazes de pensar o direito num contexto marcado por novos padrões normativos aptos a servir um novo paradigma social. A sociedade da informação tem apresentado, como uma de suas características, a impossibilidade de universalizar seu acesso, não apenas sob uma perspectiva da inserção dos indivíduos excluídos nessa mesma sociedade, mas também de muitas nações em diversas regiões do mundo. Este projeto de pesquisa procura estudar semelhanças entre tal característica da sociedade da informação e a tutela dos direitos da personalidade, posto que tais direitos apresentam, sob um enfoque privado, a mesma natureza universalista dos direitos humanos no âmbito internacional. Estas semelhanças estão concentradas no problema da universalização, que constitui o principal ponto de convergência entre os direitos da personalidade e a sociedade da informação, posto que tais direitos continuam a ser ignorados em muitos países, ora sob o argumento do relativismo cultural; ora porque, quando adotados por pressões decorrentes de sanções internacionais, tornam-se inócuos em razão da imobilidade estatal. Outro dado que precisa ser estudado é que a sociedade da informação, longe de viabilizar o respeito e a disseminação dos direitos da personalidade (basta lembrar, à guisa de exemplo, o argumento frequente de que a Internet constituiria um meio de difusão da liberdade política, religiosa e sexual), tem sido, simultaneamente, um meio de difusão da intolerância, do desrespeito do direito à vida, à integridade física, à honra, à intimidade, à imagem e a outros direitos extrapatrimoniais. Os direitos morais de autor enfrentam a mesma realidade de violação sistemática, sem que existam mecanismos aptos a neutralizá-la, seja pelas limitações tecnológicas dos órgãos de defesa dos interesses dos autores, seja pela insuficiência de normas estatais que apresentem respostas adequadas à realidade da sociedade da informação. Observa-se a circulação de textos que violam o direito de autor (omitindo seu nome na obra) ou o direito de inédito (com manuscritos que também circulam à revelia do autor, mediante a atuação de crackers que invadem os computadores pessoais, obtendo textos que jamais seriam divulgados). Não se pode ignorar que, no âmbito geral dos direitos da personalidade, há o problema oposto ao direito de autor, que é o da falsa paternidade da obra, vez que muitos textos são amplamente divulgados, violando o direito à honra de autores renomados, por meio de textos de discutível qualidade literária, atribuídos a eles por seus verdadeiros autores que, dessa forma, permanecem anônimos e agregam ao seu texto o prestígio de um autor literariamente consagrado. Ademais, há restrições, como, por exemplo, se houver dano a direitos de personalidade, imagem etc. Os limites são de ordem pública (terrorismo, pedofilia, construção de armas), decorrentes de tutela de direitos pessoais (de personalidade), da repressão à concorrência desleal (inclusive em relação a terceiros), do problema da proteção a patentes como limitação à liberdade de referência em linha. Por conseguinte, fica claro que o elemento propulsor do questionamento proposto é o próprio software, o programa de computador que se introduz no mundo jurídico como bem imaterial, objeto de direito, protegido pela legislação específica. Além disso, como pano de fundo teórico, o projeto, verificando a celeridade com que tais violações surgem, em decorrência das inovações tecnológicas, procura questionar o enfoque rigidamente positivista.

Histórico de Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa Área de Concentração Data de Início
TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 01/01/2007

Equipe

Nome Categoria Início do Vínculo Fim do Vínculo
ANA ELIZABETH LAPA WANDERLEY CAVALCANTI Docente - PERMANENTE 10/01/2017 -
ANDRE CARVALHO RIBEIRO Discente - Mestrado 07/03/2019 -
ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI Discente - Mestrado 07/03/2019 -
ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA Discente - Mestrado 05/03/2020 -
DOUGLAS BELANDA Discente - Mestrado 10/08/2018 -
JOAO LUIS LOPES CARDOSO Discente - Mestrado 05/03/2020 -
JORGE SHIGUEMITSU FUJITA (Responsável pelo Projeto) Docente - PERMANENTE 10/01/2017 -
LUIS FILIPE FERNANDES FERREIRA Discente - Mestrado 07/03/2019 -
MAYARA ANDRADE SOARES CARNEIRO Discente - Mestrado 07/03/2019 -
PRISCILLA DOS REIS SIQUEIRA Discente - Mestrado 12/12/2019 -

Financiadores