Conforme indicado no Oficio GR nº 006/12, de 1º de março de 2012, as atividades letivas do PPG em Direito da UCP
nível de Mestrado Acadêmico terão início em março de 2012. Atualizado por Lourdes, em 13/03/2012.
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Port. MEC 1.203, de 26/9/2012, DOU 1/10/2012, seç. 1, p. 20 - Parecer CNE 124/2012